Recurso especial. Ação de usucapião.

Faixa de fronteira. Terras devolutas.

Ação indenizatória. Danos morais. Blitz. Condutor de veículo que trafegava sem os documentos de porte obrigatório.

Estado deve fornecer vacina para tratamento de displasia broncopulmonar em bebê que nasceu prematuro

Embargos à execução fiscal. ICMS. Alegação de falta de certeza e liquidez do título executivo que embasa a execução.

Embargos à execução fiscal - ICMS.

Tributário. Arrendamento mercantil. Leasing. Descaracterização do contrato. ICMS. Incidência na importação de bens em regime de leasing. Precedentes.

Hora extra. Serviço externo.

Revisão do Eleitorado do Município de Cássia dos Coqueiros/SP - Sentença

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Fernando Henrique Pinto, Juiz de Direito da 32ª Zona Eleitoral de São Paulo.

Mais de 16 anos de prisão para autores do golpe do bilhete premiado na Ilha.

Sentença Penal.

Coisa julgada em relação à cobrança de imposto. ICMS. Alimentação e bebidas.

O conceito e os efeitos dos atos decisionais de polícia judiciária, como decorrentes híbridos dos atos processuais penais e administrativos, à luz do pensamento complexo e da teoria da alteridade

O presente artigo discorre sobre o conceito e os efeitos dos atos decisionais de polícia judiciária, como decorrentes híbridos dos atos processuais penais e administrativos, à luz do pensamento complexo e da teoria da alteridade.

Revelia aplicada a condomínio representado em juízo por administrador. Cerceamento ao direito de defesa.

Portanto, é irrelevante o fato de o administrador ser empregado do condomínio ou profissional liberal por ele contratado, pois sua capacidade de representação não está sujeita a qualquer condição.

Direito civil. Seguro. Furto ou roubo de veículo em estacionamento.

Caso fortuito. Não configuração. Evento previsível.

Direito constitucional e administrativo. Preliminar de ausência de interesse recursal suscitada pelo ministério público.

Associação. Ação coletiva sobre matéria tributária. Impossibilidade jurídica do pedido.

Trata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, proposta pela ASSOCIAÇÃO DOS FISCAIS FEDERAIS AGROPECUÁRIOS DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA.

Análise jurídica das divergências e semelhanças existente entre a Sociedade limitada e Sociedade Anônima

Davi Souza de Paula Pinto: Estagiário de Direito do Escritório Dr. Edison Mansur e Advogados Associados, Estudante de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Colunista da Revista Autor, Colaborador de vários sites e revistas jurídicas.

Ação negatória de paternidade. Interesse maior da criança. Vício de consentimento não comprovado. Exame de DNA. Indeferimento.

Apelação. Art. 155, caput e art. 180, tudo do Código Penal. Impossível a absolvição.

A má conduta social e os maus antecedentes impedem a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito.

Habeas corpus. Prisão cautelar decretada há mais de três anos. Alegação de excesso de prazo.

Nulidade de julgamento pelo júri. Inexistência. Julgamento desamparado pelas provas.

Civil - Recurso especial - União estável - Herança - Falecimento do companheiro sem ascendentes ou descendentes - Aplicabilidade da lei nº 8.971/94 a fatos pendentes - Possibilidade - Sociedade de fato - Comunhão de aqüestos - Inexistência de retroatividade (artigo 6º da LICC).